A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui dois novos serviços na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), com foco em idosos e pessoas com deficiência. As novas modalidades são o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, que tem como objetivo prevenir o isolamento e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, e o Serviço de Proteção Social Especial, voltado a casos de violação de direitos, oferecendo atendimento especializado às famílias com pessoas dependentes.
O texto aprovado foi um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 5365/23, de autoria do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que tramita em conjunto com os PLs 5897/23 e 1963/24. A relatora destacou que a proposta é relevante no contexto da discussão nacional sobre uma Política de Cuidados, ressaltando a necessidade de o Estado apoiar famílias e reduzir a sobrecarga dos cuidadores informais, em especial mulheres, que frequentemente assumem esse papel sem apoio institucional.
Apesar de esses serviços já estarem previstos em normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), o autor da proposta argumenta que sua oferta é insuficiente. Dados de 2023 indicam que apenas 25,6% dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) oferecem o serviço básico no domicílio, enquanto somente 12,7% dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) contam com equipes para o serviço especial.
O novo texto também traz melhorias em relação às versões anteriores, como a garantia de integração dos novos serviços aos já existentes, a coordenação com ações em operação para evitar sobreposições e a obrigatoriedade de consulta ao Conselho Nacional de Assistência Social na regulamentação e implementação das medidas.
Outro ponto importante do projeto é a previsão de avaliação social remota para pessoas com deficiência ou idosas de baixa renda que residem em municípios sem serviços presenciais, com o objetivo de facilitar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A identificação do beneficiário poderá ser feita por meio de certificação digital, biometria ou outros métodos. Atualmente, a regra exige o deslocamento ao município mais próximo que tenha estrutura adequada.
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não têm meios de garantir sua própria subsistência, nem de tê-la provida pela família. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.