A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11, um projeto de lei que prevê a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, as taxas cobradas para o processo de renovação variam de acordo com a região e a categoria da habilitação.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), ao Projeto de Lei 555/24, de autoria do deputado Lebrão (União-RO), que tramitava em conjunto com outra proposta. O relator justificou as alterações afirmando que o Estatuto da Pessoa Idosa reconhece como idosas todas as pessoas com 60 anos ou mais, o que levou à mudança da faixa etária inicialmente proposta, que previa a gratuidade apenas a partir dos 70 anos.
Além da isenção de taxas, o substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro ao revisar os prazos para a realização de exames de aptidão física e mental, necessários para a renovação da CNH. Com a nova proposta, esses exames seriam exigidos conforme a idade do condutor:
- A cada 10 anos, para motoristas com até 60 anos;
- A cada 5 anos, para motoristas com mais de 60 e menos de 70 anos;
- A cada 3 anos, para motoristas com 70 anos ou mais.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os exames sejam realizados:
- A cada 10 anos, para motoristas com menos de 50 anos;
- A cada 5 anos, para motoristas entre 50 e 70 anos;
- A cada 3 anos, para motoristas com 70 anos ou mais.
Próximos passos
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias