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Cartão de estacionamento para idoso: quem tem direito e como solicitar?
A Lei 10.741/03, popularmente conhecida como Estatuto do Idoso, tem como objetivo promover a inclusão e a acessibilidade para a população idosa no Brasil. Uma das medidas concretas estabelecidas por essa lei é a reserva de 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas com 60 anos ou mais. No entanto, vale destacar… Continue…